Curso ELPIDA - Português

Ao completar 18 anos de idade, a criança é adulta e pode tomar decisões no seu próprio interesse. Isto deve ser tido em consideração, quando por exemplo, de um dia para o outro um jovem adulto pode decidir sobre as suas finanças e ser responsável por dívidas eventuais.

Tanto o adolescente como os seus pais têm de saber distinguir o poder parental da tutela legal.

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Excerto de uma lei relativa à tutela legal na Alemanha (§ 1901 BGB):

(1) A tutela inclui todas as atividades necessárias para cuidar de todos os negócios da pessoa supervisionada, de acordo com os seguintes regulamentos.

(2) O tutor deve prover os negócios para o bem-estar da pessoa supervisionada. O bem-estar da pessoa supervisionada inclui a possibilidade de organizar a sua vida de acordo com seus próprios desejos e conceções no quadro de suas capacidades.

(3) O responsável deve atender aos pedidos da pessoa supervisionada, se tal não for contrário aos seus interesses e se for razoável para o responsável legal. Isto diz também respeito aos pedidos que foram expressos antes de o tutor ter sido nomeado - a menos que a pessoa supervisionada obviamente não queira manter esses pedidos. Antes de abordar questões importantes, o tutor deve falar sobre isso com a pessoa supervisionada, se não afetarem os seus interesses.

Um adulto com deficiência tem os mesmos direitos que todas as outras pessoas, mas para além disso ele beneficia de mais proteção, se a necessidade de apoio for declarada por uma autoridade legal.

Dependendo da sua incapacidade e capacidade, pode ser aconselhável solicitar uma tutela legal apenas para algumas áreas. Esses domínios podem ser - dependendo das necessidades da pessoa supervisionada - aplicados por um determinado período. Se os pedidos de nomeação forem cumpridos, os desejos da pessoa supervisionada são previamente reconhecidos.                                      

Na maioria dos casos, os pais querem assumir a tutela legal do filho. Se a criança não estiver em desacordo com essa proposta, a autoridade legal designará os pais como responsáveis legais, desde que isso corresponda aos interesses da criança

Os pais devem ter conhecimento prévio que a tutela pode despoletar conflitos de interesses e de funções: como responsáveis legais, ele tem de decidir em benefício dos supervisionados. Para este “benefício”, o órgão legislativo estabelece a dimensão: os pedidos e os conceitos do supervisionado sobre a estruturação da sua própria vida. Isto pode não coincidir com a conceção dos pais, mas de qualquer forma está num quadro razoável para os externos. Fica a pessoa realmente em perigo por causa de certas ações? Os pais podem tentar convencer os seus filhos da sua conceção de vida, os tutores legais não podem.

Haverá sempre casos em que os tutores legais terão que decidir, por bons motivos, contra a vontade dos supervisionados. Por exemplo. se um PCDI for incapaz de lidar com problemas financeiros. Compras via internet ou contratos podem ser anulados por uma clausula do acordo. Um contrato de telemóvel pode ser inválido e como consequência o aparelho ser retirado. Como pais, irão sentir a revolta do vosso filho que poderá ser transferida para outros campos. Se um tutor legal externo assumir essa tarefa, os sentimentos negativos serão dirigidos para esse tutor, em vez dos pais. Os pais podem preferir consolar o seu filho e refletir sobre a situação.

O cuidado que os pais acham que deve ser dado excede amplamente o dever fiduciário e o poder de decisão de um tutor legal.