1. Direitos Humanos

Os direitos humanos bem assim como os direitos humanos das pessoas com deficiência, são direitos e liberdades fundamentais a que todas as pessoas têm direito, independentemente da sua nacionalidade, sexo, origem étnica ou nacional, raça, religião, língua ou qualquer outro estatuto. 

Os direitos humanos incluem direitos civis e políticos, como o direito à vida, à liberdade e à liberdade de expressão;direitos sociais, culturais e económicos, incluindo o direito à cultura, o direito à alimentação, o direito ao trabalho e o direito à educação.  Os direitos humanos são protegidos e garantidos por leis nacionais e internacionais e tratados .

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é a base do sistema internacional de proteção aos direitos humanos. Foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.  Este dia é comemorado anualmente como o dia internacional dos direitos humanos. Os 30 artigos da DUDH estabelecem os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais de todas as pessoas. É uma visão para a dignidade humana que transcende as fronteiras políticas e do poder, comprometendo os governos a defender os direitos fundamentais de cada pessoa.  A DUDH orienta o trabalho da Amnistia Internacional

Utilizamos também estes princípios para nos ajudar a definir o conceito de direitos humanos e as questões pelas quais lutamos incansavelmente.

1.1. Direitos Humanos,Definição,Clarificação

QUESTÕES PARA REFLEXÃO

- Considera que alguns dos direitos humanos são mais importantes do que outros? Em caso afirmativo, pense se eles são afetados pela sua idade, estatuto familiar, o lugar e a maneira como vivem.

- A importância de educar as pessoas sobre os direitos humanos está comprovada. Como e onde foi informado sobre os seus direitos e como exercê-los?

- Porque é que acha que existe, em separado, uma convenção sobre os direitos das crianças ou das pessoas com deficiência?

- Considera que uma pessoa com deficiência e que está em situação de desemprego deve ser apoiada através de um subsídio de desemprego ou de invalidez?

-É prática comum que uma pessoa com deficiência seja tratada de forma compreensiva no seu local de trabalho, isto é, espera-se que trabalhe menos ou produza menos. Concorda com esta prática e porquê?

- Em cada país, para além das principais organizações internacionais de direitos humanos, existem pequenas organizações locais ou nacionais ativas neste tema. Descreva três dessas organizações na sua região/país, bem como os direitos que defendem.

 OBJETIVO

O objetivo desta seção é esclarecer o que são os direitos humanos e definir o seu objetivo a sua especificidade e a sua implementação.

Pretendemos focar-nos no percurso histórico dos direitos humanos e na evolução até aos nossos dias e estimular uma leitura e reflexão posteriores

RESULTADOS ESPERADOS

Após completar esta seção será capaz de:

•Saber quais são os direitos humanos e estar familiarizado com os mais importantes. Conhecer também uma série de instituições e organizações internacionais que trabalham para salvaguardar os direitos e reconhecer casos de violações dos direitos em grupos populacionais geralmente mais afetados.

• Interpretar e prevenir violações dos direitos e respeitar esses direitos. Levantar questões e usar exemplos e histórias para corrigir violações dos mesmos.

• Adotar práticas de aprovação e respeito, reproduzir padrões de garantia dos direitos e transferir tudo isso não só ao grupo populacional que pretende abranger, mas também a outros grupos populacionais vulneráveis (por exemplo, idosos, migrantes, etc.).

 NOTAS INTRODUTÓRIAS

O domínio dos direitos humanos é amplo e difícil e é alterado e modelado de acordo com o tempo, o lugar, as condições, etc. Tem havido uma clara dificuldade para os autores deste texto criarem um quadro que abranja todo este domínio, incluindo todos os elementos que são necessários à sua compreensão e importância. Nesse esforço, incluímos uma série de questões que conduzem (do geral ao especializado) ao nosso objetivo final, que é o dos direitos das pessoas com deficiência, com especial incidência no direito ao emprego.

No processo de escrita de um parágrafo, temos constatado muitas vezes que cada pergunta e ponto referente a um direito humano se relaciona e se refere a muitos outros, gerando novas questões e a necessidade de aprofundar o seu estudo. Neste módulo, descreveremos quais são os direitos humanos, a sua origem, organizações internacionais que os trabalham e declarações.

Certamente que, para qualquer académico que queira aprofundar mais a história e a abordagem teórica a este assunto, um estudo complementar de recursos será útil, pelo que mencionamos alguns abaixo.

 INTRODUÇÃO

O cilindro de Ciro (6º século A.C.) é considerado a primeira carta constitucional dos direitos humanos. Incluía a salvaguarda de direitos, tais como, a liberdade, a liberdade religiosa, a proteção de discriminação racial, etc., que ainda estão a ser questionados em muitas partes do nosso planeta.

Desde o cilindro de Ciro até aos dias de hoje, dezenas de textos, declarações e guerras foram necessários para garantir, em certa medida, o respeito dos direitos humanos. A grande carta, a declaração dos direitos humanos (1789), é uma conquista duradoura. A declaração universal dos direitos humanos das Nações Unidas em 1948 parece ser o culminar das batalhas que a raça humana teve de enfrentar pela igualdade, justiça, etc. Esta declaração é o principal documento fundamental de referência dos direitos humanos e foi ratificada por todos os Estados membros da ONU.

Por outro lado, como atrás mencionado, os direitos humanos sofreram alterações, evoluíram e foram adaptados à vida humana e às suas necessidades. Na sua introdução, a Declaração da ONU declara: " Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum, "

Nesse sentido, precisamos estar sempre atentos e disponíveis para reformar as condições da nossa sociedade, a fim de garantir a salvaguarda dos direitos humanos.

ATIVIDADE

Antes de ler o seguinte texto, por favor visite o canal dos direitos humanos da ONU no YouTube(https://www.youtube.com/user/UNOHCHR) e assista aleatoriamente  a alguns vídeos. Os vídeos estão disponíveis nas 6 línguas oficiais da ONU (espanhol, árabe, chinês, francês, inglês e russo). Em alternativa, pode também encontrar material em português em https://unric.org/pt

Tente identificar 5-10 direitos humanos indicados nos vídeos relevantes e anote-os num pedaço de papel

1.2. Órgãos Internacionais e Declaração

O que são os Direitos Humanos?

É dificil definir o que são Direitos Humanos (Direitos Humanos /DH).A Wikipédia define-os assim:

"Direitos Humanos são princípios éticos que definem padrões específicos de comportamento humano e são geralmente protegidos como direitos legítimos ao abrigo do direito nacional e internacional."

Veja um pequeno vídeo sobre a dificuldade de definir os Direitos Humanos.

Os direitos humanos incidem sobre as pessoas, relacionam-se com a existência humana e destacam a singularidade de cada um. Segundo o Conselho da Europa, são dois os princípios fundamentais dos direitos humanos: o princípio da dignidade e o princípio da igualdade. De acordo com a mesma organização estas são as suas características:

a. São inalienáveis. Isso significa que não se podem perder, uma vez que estão ligados ao próprio fato da existência humana, eles são inerentes a todos os seres humanos..

b. São indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. Isto significa que estão intrinsecamente ligados entre si pelo que não podem ser vistos isoladamente uns dos outros. O gozo de um direito depende do gozo de muitos outros direitos e nenhum direito é mais importante do que os outros.

c. São universais. Isto significa que se aplicam igualmente a todas as pessoas em qualquer parte do mundo, e sem limite de tempo.

 ATIVIDADE

Há casos em que a natureza inalienável dos direitos humanos pode ser abolida pelas nossas ações. Por exemplo, o direito de liberdade é suspenso para alguém que é preso por roubo. Pode indicar 1-2 casos semelhantes?

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS 10 DEZEMBRO 1948

A declaração é constituída por 30 artigos que confirmam os direitos de um indivíduo:

Clique no link abaixo e descubra mais materiais e atividades.

https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por

 ATIVIDADE

Veja um breve vídeo introdutório para ter uma ideia da amplitude, forma e significado

ATIVIDADE

Após completar o estudo da Declaração, pode certamente realizar a sua próxima missão. Identifique na foto abaixo as quatro personalidades que se tornaram famosas por defenderem os direitos humanos. Por que direitos humanos lutaram?

1.3. Direitos da Criança

• Leia sobre a Unicef e o seu trabalho, https://www.unicef.pt/.

1.4. Órgãos Jurisdicionais

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS QUE DEFENDEM OS DIREITOS HUMANOS

Para a defesa dos Direitos Humanos foram criadas em todo o mundo milhares de organizações que neles trabalham. Umas são órgãos oficiais dos Estados, outras são organizações não-governamentais, existindo também grupos ativistas. Estas organizações são geralmente especializadas na defesa de direitos específicos e na implementação de programas a nível local ou nacional. Escolhemos apenas 3 dessas organizações, mas por certo conhece mais.

ATIVIDADE

Identifique 5 organizações que sejam dinâmicas na defesa dos direitos. Concentre-se em organizações ativas a nível local ou nacional.

Organização das Nações Unidas

·A ONU é uma organização internacional oficialmente formada em 1945 e é composta por 193 estados soberanos. O objetivo da ONU é unir todas as nações do mundo em prol da paz e do desenvolvimento, com base nos princípios de justiça, dignidade humana e bem-estar de todos. Os Estados Membros estão vinculados pelos princípios da Carta das Nações Unidas, um tratado internacional que inclui os direitos e as obrigações dos membros da comunidade internacional. Os seus órgãos principais são: a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Económico e Social, o Conselho de Tutela, o Tribunal Internacional de Justiça, e as Comissões Regionais.

 Conselho da Europa

O Conselho da Europa (CdE) é uma organização internacional, intergovernamental, constituída por 47 Estados-Membros europeus e sediada em Estrasburgo, França. Foi fundada em 1949 e seus objetivos são

- Proteger os direitos humanos o pluralismo democrático e o estado de direito

- Promover a informação e incentivar o desenvolvimento da identidade e diversidade cultural europeia.

- Encontrar soluções para os problemas que a sociedade europeia enfrenta (discriminação contra as minorias, xenofobia, tolerância, protecção ambiental, clonagem humana, SIDA, drogas, criminalidade transfronteiriça, etc.), a fim de ajudar a consolidar a estabilidade democrática na Europa, apoiando a política e reforma constitucional.

Amnistia Internacional

A Amnistia Internacional foi fundada em 1961 por Peter Benenson e é um movimento voluntário global e independente com 7 milhões de membros, ativistas e apoiantes, com estruturas e departamentos nacionais e mais de 1.800 executivos profissionais que lutam juntos para respeitar os direitos humanos e acabar com as suas violações.

A sua visão é a de um mundo em que cada pessoa usufrua de todos os direitos plasmados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros padrões internacionais de direitos humanos. Não importa quem seja, ou onde estiver.

 Sumário

Nesta seção aprendeu o que são os direitos humanos e as suas características. Identificou também uma série de direitos que estão em risco em todo o mundo e algumas das organizações que lutam pela sua defesa.

Na próxima seção vai conhecer os direitos das pessoas com deficiencia

ATIVIDADE

Na sua opinião devem existir duas Convenções separadas, uma dos Direitos das Crianças e outra dos Direitos das Pessoas com Deficiência?

2. Direitos Humanos PCDI

“ A capacidade de alcançar a unidade na diversidade será a beleza e a prova da nossa civilização. " – Mahatma Gandhi

Objetivo

O objetivo desta seção é destacar a importância da salvaguarda dos direitos das pessoas com deficiência intelectual

Vamos centrar a nossa atenção em:

·         Contexto Legal. “pessoas com direitos e não “objetos” de caridade”

·         Sucesso e Desafios

·         Que podemos fazer para colmatar a lacuna existente entre a política e a prática?

·         Direitos Humanos em ação - Advocacia em causa própria

·         Direitos Humanos em ação - Planeamento centrado nas pessoas

·        Dos utilizadores de serviços aos cidadãos contribuintes

 Resultados esperados

Nesta seção vai:

·         Aprender a importância da Convenção das Nações Unidas sobre as Pessoas com Deficiência (versão Fenarcerci) e identificar os direitos mais importantes.

·        Aprender porque é que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é importante.

 ·       Conhecer os princípios e a importância da advocacia em causa própria, do "planeamento centrado na pessoa" e da "cidadania"

 ATIVIDADE

Por favor, consulte a Convenção dos Direitos Humanos apresentados na seção anterior e liste todos os direitos que pensa que o seu filho já identificou ou quais serão difíceis de exercer no futuro.

2.1. Contexto Jurídico. ‘Sujeitos’ com direitos, não "objetos" de caridade

Os direitos humanos de cada homem, mulher e criança estão garantidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. No entanto, na prática, muitos grupos em todo o mundo ainda têm os seus direitos humanos básicos negados diariamente. As Pessoas com deficiência - sendo o maior e um dos grupos minoritários mais desfavorecidos do mundo – são um desses grupos.

Essa é a razão pela qual, em 2006, as Nações Unidas adotaram a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e o Protocolo Opcional que declara que as pessoas com deficiência são iguais perante a lei , isto é têm os mesmos direitos que todas as outras. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência entrou em vigor em 2008 e marcou um "mudança de paradigma" das abordagens médicas tradicionais que com base nos direitos humanos apontavam a caridade como única saída para os deficientes. As pessoas com deficiência não são mais consideradas incapazes de desempenhar um papel ativo na sociedade, nem são vistas como necessitando de “reparação” para se ajustarem. Em vez disso, a sua capacidade é reconhecida e a tónica é colocada na necessidade da sociedade  se adaptar para facilitar a sua participação plena em todos os aspectos da vida. A Convenção é um acordo legal entre países, que os obriga a seguir a mesma lei sobre numa questão específica. Quando um país assina e ratifica uma Convenção, assume o compromisso legal de tornar as suas leis, as suas políticas e as suas ações compatíveis com a Convenção. A Convenção trata de questões como a capacidade jurídica, o papel das famílias, a vida na comunidade, a acessibilidade, o emprego e a educação.

1.1 Princípios orientadores da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

A Convenção contém um série de princípios ou valores importantes que definem o tom do acordo e apoiam o objetivo geral de haver uma lei internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Os princípios da Convenção são:

• Respeito, inerente a todos, pela dignidade , pela liberdade de fazer suas  próprias escolhas e pela independência.

 • Não discriminação ( tratando todos de forma justa).

• Participação e inclusão total na sociedade (sendo incluído na comunidade).

• Respeito pelas diferenças e reconhecimento das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana.

 • Igualdade de oportunidades.

 • Acessibilidade (ter acesso a transporte, locais e informações, e não ser o acesso recusado com base na deficiência).

• Igualdade entre homens e mulheres, rapazes e raparigas.

• Respeito pela capacidade de evolução das crianças com deficiência e pelo direito de preservação da sua identidade

 A Convenção contém 50 seções (denominadas Artigos) que explicam os vários direitos das pessoas com deficiência e a obrigação dos países respeitarem e promoverem esses direitos. Como acreditamos que todos são igualmente importantes, nós convidamo-lo a dar uma olhada em toda a Convenção.

ATIVIDADE

Abra o Guia para a participação da FENACERCI

Em seguida, leia e discuta com seu filho para que ele se familiarize com seus direitos

Pode também consultar o link e baixar a CRPD no formato "Easy-to-Read" (simplificado / versão fácil de entender)

Outros recursos em "Easy-to-Read"

A Agência Europeia para os Direitos Fundamentais publicou entre 2010 e 2018 a series of  Easy to Read information (disponível em inglês), sobre diversos temas, que podem ser consultados no seu site. Dado que alguns deles não estão disponíveis em português, apresentamos alguns textos alternativos: Das instituições para a vida em comunidade, Violência contra as crianças deficientes , O direito à autodeterminação das pessoas com deficiência, Direito da pessoa com deficiência a viver livre e independente , O que é a Agencia Europeia para os Direitos Fundamentais?, E quais os Direitos das pessoas com deficiência intelectual e com problemas de saúde mental?

ATIVIDADE

Veja este vídeo em conjunto com a pessoa com deficiência que habitualmente acompanha. Pergunte-lhe quais são os direitos que ela acha difícil de exercer. Pense em formas de capacitar essa pessoa para ter acesso total aos seus direitos humanos

Conhecer os seus Direitos: Um Guia para Defensores

2.2. Conquistas e Desafios

A Convention on the Rights of Persons with Disabilities melhorou muito o quadro normativo internacional, através da perspectiva de melhorias tangíveis na vida das pessoas com deficiência. Oferece normas suficientes de proteção para os direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais das pessoas com deficiência, com base na inclusão, igualdade e não-discriminação. Fica claro que as pessoas com deficiência têm o direito de viver de forma independente nas suas comunidades, fazerem as suas próprias escolhas e desempenharem um papel ativo na sociedade

Nos últimos anos especialmente nos países ocidentais, houve avanços importantes na participação e capacitação das pessoas com deficiência através de um maior acesso a ambientes físicos e informativos. Centenas de grandes instituições fecharam e seus residentes mudaram-se  para serviços de proximidade. Muitas pessoas com deficiência vivem vidas mais completas na comunidade com melhor acesso à informação, à tomada de decisões e às novas tecnologias. Nas escolas de todo o mundo, mais jovens com deficiência desfrutam agora das mesmas oportunidades educativas que os seus pares e estão a adquir as competências necessárias para alcançarem o seu maior potencial. Cada vez mais pessoas com deficiência intelectual são mais valorizados como empregados ou empregadores, como atletas, como artistas, como políticos, como membros ativos da comunidade, por outras palavras como verdadeiros cidadãos.

No entanto, a situação está longe de ser ideal. Ainda há muitos pontos a melhorar. Ainda há muitas limitações e os direitos do PCDI são frequentemente violados. As pessoas com deficiência continuam a enfrentar a discriminação e barreiras que as impedem de participar diariamente na sociedade em igualdade de condições com as outras pessoas. Milhares delas ainda vivem em instituições. Muitas vezes é-lhes negados o direito de ser incluídos no sistema geral de escolaridade, de ter um emprego, de viver independente na sua comunidade, de se movimentar livremente, de votar, de participar em atividades desportivas e culturais, de desfrutar de proteção social, de ter acesso à justiça, de escolher o tratamento médico e de assumir compromissos legais, nomeadamente de comprar e vender propriedades.

Muitas pessoas com deficiência, embora apoiadas por serviços da comunidade, continuam a viver em ambientes onde não têm controle efetivo das suas vidas. Estão simplesmente presentes na comunidade sem ter um papel social ativo e respeitado. Os serviços para pessoas com deficiências intelectuais são muitas vezes dominados por uma cultura de medo do risco que, a pretexto de uma autoridade profissional, continua a impor restrições a tudo e a manter as pessoas agarradas a vidas aborrecidas e improdutivas.

 ATIVIDADE

Veja este vídeo: Nadia Clark, uma jovem com uma deficiência, explica por que razão os direitos humanos são essenciais para as pessoas com deficiência.

O que alcançou a Nádia? Que desafios enfrenta? Compare a sua história com histórias semelhantes de pessoas com deficiência no seu país.

2.3. Preencher as lacunas entre as politicas e a prática

· Não podemos pensar que todas as pessoas conhecem quais são os direitos das PCDI. É necessário continuar a promover a sensibilização sobre os direitos das pessoas com deficiência, entre as próprias pessoas com deficiência, as suas famílias e os seus defensores, os governos locais, regionais e nacionais, os decisores políticos, as organizações da sociedade civil e o público em geral

·  Devemos passar das intenções políticas para uma agenda de ação. Isto pode ser alcançado através da elaboração eficaz de planos internacionais, nacionais e regionais, onde a implementação é fortalecida pelo uso de metas mensuráveis e indicadores para monitorizar o progresso em contextos locais específicos. Os planos de ação devem incluir cronogramas, responsabilidades atribuídas, mecanismos de responsabilização estabelecidos e recursos alocados, a fim de tornar operacional a implementação de estratégias de sucesso.

Dois exemplos nesse sentido são a Estratégia Europeia para a Deficiência (2010-2020) e a Estratégia para a Deficiência do Conselho da Europa (2017-2023).

E por último, mas não menos importante.

·  Devemos sempre envolver as pessoas com deficiência como os principais agentes de mudança. As pessoas com deficiência têm uma visão única sobre a deficiência e sua situação. Elas têm o direito de ter controle sobre as suas vidas e, portanto, precisam de ser consultadas sobre questões que lhes dizem respeito diretamente - seja na saúde, educação, reabilitação ou vida comunitária. Competências de advocacia em causa própria e tomada de decisão apoiada podem ser necessárias para permitir que algumas pessoas comuniquem melhor suas necessidades e escolhas.

Ideias para Atividades

• Fale com as pessoas da sua comunidade sobre a Convenção
• Tire algumas fotografias que exemplifiquem o que os direitos humanos significam para si
• Escolha um artigo da Convenção que seja importante para si e faça um vídeo sobre ele e publique-o no  YouTube
• Veja este vídeo :
    
  

2.4. Os Direitos Humanos em Ação - Advocacia em causa própria

As pessoas que adquiriram capacidades de advocacia em causa própria são capazes de organizar os seus pensamentos e de se expressarem de maneira mais eficaz, de articular seus desejos e comunicá-los a outras pessoas. Assim, eles podem exercer seus direitos humanos. Eles podem fazer escolhas e controlar as suas vidas. As capacidades de advocacia em causa própria ajudam as pessoas a obter independência e autodeterminação da melhor forma possível.

Uma "estrutura conceptual" de advocacia em causa própria para alunos com deficiência apresenta quatro etapas-chave necessárias para se tornar um eficaz defensor dos seus interesses:

• Autoconhecimento
• Conhecimento dos Direitos
• Transmissão do seu conhecimento e direitos 
• Liderança 

(Um modelo conceptual de advocacia em causa própria  David Test et al – Universidade de Carolina em Charlotte 2015)

Ideias para Atividades 

E veja também o video  ”Autonomia e advocacia em causa própria para pessoas com deficiência intelectual e de desenvolvimento”

Dê um nome ao seguinte quadro

2.5. Direitos Humanos em Ação - Planificação Centrada na Pessoa

"É tão fácil mudar a nossa linguagem sem mudar a nossa estrutura ou a nossa cultura" John O'Brien

O que é a Planificação Centrada na Pessoa?

A Planificação Centrada na Pessoa é um conjunto de abordagens elaboradas para ajudar uma pessoa com deficiência intelectual a desenvolver um plano de participação comunitária e de qualidade de vida. Inicialmente, foi desenvolvido como uma resposta aos modelos tradicionais de planeamento, os quais eram focados nos déficits e comportamentos negativos da pessoa, rotulando-a e criando uma mente descapacitada desde o início. Os direitos humanos estão no cerne da Planificação Centrada na Pessoa, que visa dar às pessoas com deficiência intelectual a oportunidade de participarem ativamente na tomada de decisão, controlarem o apoio que precisam para viver uma boa vida e terem um importante contributo. A Planificação Centrada na Pessoa descobre e atua sobre o que é importante para uma pessoa. É um processo para ouvir e aprender continuamente, focado no que é importante para alguém no presente e no futuro, e agindo sobre isso em conjunto com a sua família e os seus amigos. Isto passa de um modelo de cuidado, em que a pessoa recebe apoio determinado por profissionais, para um outro que tem a pessoa claramente no centro.

A Planificação Centrada na Pessoa está enraizada na sua comunidade e na sua rede de relações pessoais. Em suma, ela oferece uma plataforma para a pessoa e os seus amigos de confiança identificarem e expressarem a sua visão e os seus compromissos sem limitarem essa manifestação ao que pode ou que será fornecido pelo sistema de serviços.

Os Princípios da Prática Centrada na Pessoa

Os Princípios da Prática Centrada na Pessoa dizem respeito à escuta, à partilha de poder, à capacidade de resposta e à ligação com a cidadania. Ao escrever sobre esses princípios, Thompson et. al. (2008) sugerem que eles foram escritos com uma hierarquia implícita e que cada princípio está subjacente e interligado com os outros. Como exemplo, sugerem que não é possível partilhar efetivamente as ferramentas especializadas sem ouvir primeiro o que é importante para a pessoa. Cada um desses quatro princípios é descrito abaixo.

 Escutar

Escutar, na Pratica Centrada na Pessoa, envolve escutar tanto o que é importante para alguém quanto o que é importante para os outros.

 Partilhar o poder

Abordagens centradas nas pessoas desafiam os equilíbrios de poder entre pessoas com dificuldades de aprendizagem e profissionais. 

 Capacidade de Resposta

Somente escutar é insuficiente se não houver uma clara intenção de agir sobre o que é ouvido. A capacidade de resposta envolve ser claro acerca das nossas funções profissionais e a suas responsabilidades para com as pessoas, bem como tudo aquilo que está fora da nossa esfera de influência ou não é da nossa conta. No modelo de troca há um pressuposto básico de que a pessoa é perita nos problemas próprios da sua vida, e a experiência profissional ajuda a criar uma compreensão partilhada da pessoa na situação, agitando-a, resolvendo problemas e co projetando soluções.

Recursos da Planificação Centrada na Pessoa (M.A.P.S. e P.A.T.H.)

 Recursos Centrados nas Pessoas, estimulam o seu pensamento e as suas competências. Podem ser usados em diversas situações e ajudam a planificar, organizar, compreender e a relacionar-se com os outros. Dois recursos habitualmente utilizados no desenvolvimento do plano centrado na pessoa são o M.A.P.S. (Delinear o Sistema de Planificação de Ações) e a P.A.T.H. (Planificação Alternativa Amanhãs com Esperança). Ambos os métodos usam um processo gráfico elaborado numa reunião, em que a pessoa em questão convidou pessoas escolhidas anteriormente. É importante que a pessoa e o seu círculo de apoio sejam bem apoiados e preparados para esta reunião.

O MAP foi desenvolvido por John O'Brien, Marsha Forest, Jack Pearpoint, Judith Snow e David Hasbury em meados dos anos 80. Ele coloca uma série de perguntas que podem ser usadas para desenvolver um plano de ação. O MAP é composto por etapas que desenham uma imagem positiva de uma pessoa, através de um grupo de pessoas convidadas.

 M.A.P. Exemplo Gráfico

 

O PATH foi desenvolvido por John O'Brien, Marsha Forest e Jack Pearpoint no início dos anos 90. É como o M.A.P., um modelo gráfico de planificação que ajuda as pessoas a encontrarem um rumo e a ganharem força.

PATH Exemplo Gráfico

Ideias para Atividades

·         Veja o vídeo seguinte e reflita sobre o tipo de apoio que pretende para o seu filho. https://www.youtube.com/watch?v=y77y7XW8GtE

2.6. De utilizadores de serviços a cidadãos contribuintes

A cidadania pode ser uma estrutura útil, contemporânea e inclusiva para promover os direitos humanos das pessoas com deficiência intelectual e ser uma fonte de inspiração para a ação.

Segundo Simon Duffy, um inovador social e pioneiro da desinstitucionalização no Reino Unido, a Cidadania tem as três seguintes dimensões inter-relacionadas:

•     Autonomia - independente, capaz de expressar suas próprias opiniões e construir sua própria vida

•     Direitos - com direitos de apoio e proteção, livres de danos e discriminação

•     Deveres - responsável, contribuindo para a vida familiar, comunitária e nacional..

A cidadania é inviável sem cada uma dessas dimensões. E cada uma apoia a outra.

Partindo do pressuposto de cidadania partilhada, podemos procurar construir o tipo de sociedade que torna a cidadania real para todos. Desta forma, podemos trabalhar no sentido de construir uma sociedade que seja capaz de alcançar e equilibrar três resultados distintos, mas interligados:

1       Igualdade – todos os cidadãos são iguais, não por serem os mesmos, mas por terem igual estatuto e igual dignidade na sociedade.

2      Diferença - os cidadãos são diferentes, reúnem diferentes necessidades e dons, e é do respeito por essa diferença que a comunidade é construída.

 3      Justiça - A cidadania é alcançada através de um compromisso compartilhado da sociedade de tratar todos como iguais e de estabelecer leis e suas instituições com base nessa igualdade. 

Simon Duffy defende que ser cidadão significa viver uma vida plena, contribuindo e interagindo com outras pessoas e com a comunidade. O Centre for Welfare Reform, um grupo de reflexão de cidadãos, identificou 7 chaves para a cidadania:

1       Objetivo-Os cidadãos podem viver com uma finalidade, construída sobre os seus diferentes dons e necessidades e estabelecer os seus próprios objetivos

2       Liberdade - Os cidadãos podem ser livres, podem fazer as suas próprias escolhas e moldar a sua vida da melhor forma que acharem para eles.

3      Dinheiro - Os cidadãos têm suficiente segurança de rendimento, não estão dependentes de outras pessoas, podendo alcançar os seus próprios objetivos.

4     Casa/ Habitação - Os cidadãos são parte da comunidade, têm uma habitação própria e segura que podem controlar e utilizar para construir uma vida.

5      Ajuda - Os cidadãos precisam de outras pessoas, não estão isolados, pelo contrário, dão oportunidade a outras pessoas de ajudar e partilhar os seus dons.

6      Vida - Os cidadãos unem-se na vida em comunidade, fazem a diferença na sua comunidade e contribuem de forma a dar sentido aos seus próprios dons.

7      Amor - Os cidadãos fazem parte de famílias, criam amizades, apaixonam-se e criam as suas próprias famílias.

O modelo de cidadania fornece uma descrição de como as pessoas com ou sem deficiência se podem unir em sociedade em relacionamentos respeitosos e duradouros.

Para mais informações e recursos sobre o conceito de cidadania, visite o site da Citizen Network, uma cooperativa internacional que reúne pessoas de todo o mundo para se apoiarem mutuamente na criação de um mundo onde todos são importantes.  

Ideias para Atividades

·        Já alguma vez se sentiu preso na  «burocracia dos serviços» ?

  "A vida é uma aventura ousada ou nada". Acha que esta citação se pode aplicar ao seu filho com deficiência?

 Sumário

Nesta seção aprendemos os direitos das pessoas com deficiência, o perigo de exclusão se os seus direitos forem comprometidos e a importância das PCDI participarem na tomada de decisão e na planificação das suas vidas.

Na próxima seção, vamos concentrar-nos num dos direitos humanos. Escolher um direito como o mais importante de todos é discricionário e muitas vezes perigoso, mas é comum por razões que têm mais a ver com o quão oportuno e necessário é um determinado direito em cada sociedade. Neste módulo, centrado na vida adulta de pessoas com deficiência intelectual, optamos por nos focar no direito ao emprego, pois ele desempenha um papel importante na realização pessoal, no desenvolvimento pessoal e na inclusão social.

 O nosso foco será em dois níveis: em primeiro lugar, a importância do emprego para todas as pessoas e, em especial, para as pessoas com deficiência  

ATIVIDADE

Segundo pesquisas internacionais, a percentagem de pessoas com deficiências graves empregadas está abaixo de 10%. Quais os motivos que estão na origem desta situação? Quais os direitos do PCDI que foram violados levando-as a estarem desempregadas?

3. Emprego

Objetivo

O objetivo desta seção é realçar o valor do emprego como um direito humano, bem como a sua importância para a realização pessoal.

Pretendemos focar-nos na sua abordagem teórica e no valor do emprego.

Resultados esperados

 Após a conclusão do estudo desta seção, ficará a saber a razão porque o emprego é uma parte importante da vida de uma pessoa, ficará familiarizado com os diferentes tipos de emprego e compreenderá porque é considerado um dos direitos humanos mais importantes.

Vamos começar com este vídeo inspirador!

https://youtu.be/53uibgQNwbI

3.1. Emprego, abordagem teórica

O emprego é um vínculo entre duas partes, normalmente baseado num contrato onde o trabalho é pago, e onde uma parte, que pode ser uma empresa, com fins lucrativos, uma organização sem fins lucrativos, uma cooperativa ou outra entidade qualquer, é o empregador e a outra é o trabalhador.

Os trabalhadores trabalham a troco de uma remuneração, que pode ser paga por hora, por peça ou por ano, dependendo do tipo de trabalho de trabalho ou do setor em que trabalha. Em algumas áreas ou sectores os trabalhadores podem receber gratificações, pagamento de bônus ou ainda opções de ações. Em determinados empresas, os trabalhadores podem ainda receber outras regalias complementares à sua remuneração. As regalias podem incluir seguro de saúde, casa, seguro por invalidez, etc. O trabalho é geralmente regido por leis de trabalho, regulamentos ou contratos legais.

 PORQUE É  TÃO IMPORTANTE O TRABALHO ?

O estatuto do trabalho nas sociedades contemporâneas é o resultado de um longo processo histórico. O trabalho tornou-se uma característica central da organização tanto da racionalidade quanto da ética das nossas sociedades.

Além da óbvia relevância econômica, o trabalho também é central em várias outras dimensões, a saber, no seu papel como um mecanismo de socialização, como uma fonte de mudanças sociais e como uma característica da identidade individual. Então o trabalho pode ser visto como o pilar da organização social, mas também, em grande medida, como um pilar importante da organização existencial dos indivíduos. É justamente por isso que o trabalho se tornou numa característica fundamental em muitas dimensões da inclusão social, como a saúde, a habitação e as redes interpessoais. Façamos um resumo da importância do trabalho tanto a nível individual como a nível social:

• Para as pessoas, o trabalho é uma característica importante:

i)                  da identidade pessoal e social

ii)                 de laços familiares e sociais

iii)                de formas de ganhar dinheiro

iv)                de acesso a uma série de bens essenciais e não essenciais, serviços e atividades

v)                 de rotina diária

vi)                de bem estar físico e psicológico

vii)               de autoconfiança e auto-estima e de sentido de amor próprio proporcionado por um sentimento de contribuição para a sociedade ou para o bem comum 

• Para as sociedades, o trabalho é uma característica importante

i)                  da promoção da coesão social e da segurança

ii)                 do incremento na participação cívica

iii)                da promoção social e do desenvolvimento económico

iv)                da organização mda vida social

É amplamente reconhecido que o trabalho desempenha um papel positivo como fonte de bem-estar e integração social.

 ATIVIDADE

O emprego é considerado um dos cargos mais importantes de uma pessoa em idade adulta. Por favor, consulte uma seção importante no modulo Transição para a Idade Adulta, (3.2. Durante a planificação da vida) e estude o processo de Transição para a idade adulta.

3.2. O Direito ao Emprego. Organismos e Políticas Internacionais

Artigo 23. Direito ao Trabalho

 (1) Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego.

(2) Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual

(3) Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social

(4) Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para a defesa dos seus interesses

 TERMINOLOGIA DESTE ARTIGO

Remuneração: é o pagamento ou outra compensação fornecida em troca dos serviços executados. De uma forma simples, isto quer dizer que o trabalhador deve ser recompensado por seu trabalho.

Sindicato: é uma organização de trabalhadores que se uniram para alcançar objetivos comuns, tais como; proteger a integridade de seu sindicato, melhorar os padrões de segurança e obter melhores salários, regalias (tais como: férias, assistência médica e reforma) e condições de trabalho (Manual de segurança e Saúde no Trabalho.) 

Discriminação no emprego é uma forma de discriminação (discriminação)

com base na raça , género, religião, origem nacional, deficiencia fisica ou mental , idade orientação sexual e género .( raça, género, religião, nacionalidade, deficiência física ou intelectual, idade, orientação sexual e identidade de género) dos trabalhadores

Analise do artigo

O direito ao trabalho reconhece que todos os seres humanos têm direito ao trabalho.O direito ao trabalho significa, em primeiro lugar o direito a participar nas atividades de produção ou de serviços de uma empresa e o direito de participar dos lucros inerentes a essas atividades conjuntas de forma a assegurar um nível de vida compatível com a dignidade humana: o direito ao trabalho garante, assim, que ninguém é excluído da esfera económica.

O tipo de trabalho que uma pessoa executa está dependente do seu acesso a recursos, da sua educação e da sua formação. O trabalho pode ser executado por conta de outrem ou por conta própria. Um aspeto essencial do trabalho é permitir que as pessoas ganhem a vida.

O direito ao trabalho garante que o trabalho e o acesso a recursos são distribuídos de forma a permitir a participação de todos que desejam trabalhar. O direito a ganhar a vida, como acima foi referido, implica, no mínimo, que os lucros derivados dessas atividades econômicas sejam suficientes para garantir um nível de vida adequado.

O direito ao trabalho não se esgota apenas na participação num qualquer tipo de atividade económica. De facto, inclui "o direito de todos à oportunidade de ganharem a sua vida através de um trabalho que escolham ou aceitem livremente ". Há aqui um elemento muito importante de escolha e liberdade. O direito ao trabalho, garante portanto, não só que o trabalho é distribuído de forma a permitir a participação de todos, mas também a forma que cada um escolhe para ganhar a sua vida.

Condições favoráveis:

Os empregadores estão obrigados a garantir salários justos, remuneração igual para trabalho igual e remuneração igual para trabalho de igual valor. Aos trabalhadores deve ser garantido um salário mínimo que lhes assegure, assim como à sua família, uma vida compatível com a dignidade humana. As condições de trabalho devem ser seguras, saudáveis e não degradantes para a dignidade humana. Os funcionários devem ter um horário de trabalho equilibrado, descanso adequado e tempo de lazer, bem como férias periódicas remuneradas.

3.3. Direito ao Emprego

Sáo três os pilares fundamentais do Direito ao Trabalho:

• Disponibilidade. Os Estados devem garantir a existência de serviços personalizados para ajudar as pessoas a identificar ofertas de emprego e a encontrarem trabalho
• Acessibilidade. O acesso ao trabalho implica três elementos principais: não discriminação, a acessibilidade física e o acesso à informação. Discriminação no acesso e continuidade do trabalho é proibida. Os Estados devem garantir que sejam construídas instalações adequadas de modo a garantir que os locais de trabalho sejam fisicamente acessíveis, particularmente para pessoas com deficiências físicas.
• Aceitação e qualidade. O direito ao trabalho engloba várias componentes inter-relacionadas, incluindo o direito a escolher e aceitar livremente o trabalho , condições justas e favoráveis de trabalho, condições de trabalho seguras e o direito a constituir sindicatos.

Sumário

Nesta seção, estivemos focados no valor do emprego, na abordagem teórica do emprego e nos vários tipos de emprego.

Na próxima seção, vamos abordar o emprego como um importante direito humano para pessoas com deficiência.

ATIVIDADE

Pense em cinco coisas que uma pessoa ganha com o seu trabalho.

4. Emprego para PCDI

Objetivo

O objetivo desta seção é consciencializar para a importância do trabalho como um direito humano das pessoas com deficiência intelectual.

 1.     O trabalho é um direito fundamental das pessoas com deficiência

2.      Obstáculos ao trabalho de pessoas com deficiência inteletual 

3.      Politicas de emprego para pessoas com deficiência inteletual

4.      Opções de trabalho para pessoas com deficiência inteletual

          A. Trabalho protegido

          B. Trabalho apoiado

          C. Trabalho por conta própria - Empresas Sociais

 Um vídeo para te ajudar a refletir:

4.1. O trabalho como um direito Fundamental das pessoas com deficiência inteletual

O direito ao trabalho é um direito humano fundamental. Como mencionado na seção anterior, a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece que todos os seres humanos têm direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. (Artigo 23, Parágrafo 1). A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas também reconhece, no Artigo 27, o direito das pessoas com deficiência a trabalhar, em condições de igualdade com as demais; isto inclui o direito à oportunidade de ganhar a vida através de um trabalho livremente escolhido ou aceite num mercado e ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Isso inclui a proibição de discriminação, a proteção dos direitos, o acesso à educação, ao trabalho no setor público e privado, as possibilidades de trabalho independente e apoio para manter o trabalho em igualdade de condições com os demais.

4.2. Obstáculos ao trabalho das pessoas com deficiência inteletual

Manter um trabalho proporciona muitos benefícios, incluindo a criação de autonomia económica, redes sociais e amor próprio. Apesar da estrutura adequada que protege o direito ao trabalho das pessoas com deficiência inteletual, na prática, essas pessoas muitas vezes são privadas desse direito ao trabalho ou ficam restringidas a trabalhos que não satisfazem as suas necessidades e desejos. Pesquisas recentes mostram que o desemprego entre pessoas com diferentes tipos de deficiência na UE é mais do dobro que o da população em geral. Consultem o Relatório 2019 do Observatório da Deficiência e dos Direitos Humanos.

Em particular no caso de pessoas com deficiência intelectual, a situação é ainda pior, embora haja sinais de melhoria.

• Atitude negativa dos empregadores.
• Falta de qualificações das pessoas com deficiência intelectual.
• Falta de informação sobre oportunidades de trabalho.
• Falta de ajustamentos adequados no local de trabalho.
• Incentivos e programas insuficientes para a promoção do trabalho inclusivo.

4.3. Politicas de emprego para pessoas com deficiência intelectual

A Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, adotada em 2010, faz referencia directa ao Emprego e estabelece como objectivo aumentar significativamente nos próximos anos o número de pessoas com deficiência que trabalham no mercado de trabalho aberto na UE. Um vasto leque de políticas e iniciativas de promoção de emprego foram desenvolvidas ao longo dos últimos anos. Estas incluem obrigação de quotas, isenções fiscais, subsídios, preferência nos contratos públicos, direito a uma entrevista, apoio na adaptação do local de trabalho, incentivos ao empregador, direito a trabalho flexível, bolsas de emprego, assistência pessoal no trabalho, apoio ao trabalho por conta própria, etc..

Trabalho & Quotas Obrigatórias

A fixação de quotas significa que o estado estabelece um número mínimo de empregos a serem assegurados pelos empregadores para contratar pessoas com deficiência.

A maioria dos países europeus respeita uma obrigatoriedade de quotas de emprego relativamente a pessoas com deficiência intelectual. São os seguintes: Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia e Espanha. Gundersen (2008) identifica três modelos básicos de quotas de emprego para deficientes na Europa:

• Recomendações Legislativas 

• Disposições Legislativas, sem sanções efetivas 

• Disposições Legislativas suportadas por sanções ( siatema levy-grant) 

Dentro deste quadro, a existência legal de sistemas de quotas não é garantia de plena implementação, como pretendido, e existem diferenças nacionais no que diz respeito à determinação dos trabalhadores com deficiência com acesso a essas quotas. Isso depende de mecanismos de implementação e execução da decisão legal. Mesmo no setor publico houve dificuldade em cumprir a implementação dessas obrigações. Também varia de pais para país o tamanho das empresas obrigadas a cumprir com as quotas, e o número de trabalhadores a contratar.

4.4. Opções de trabalho para pessoas com deficiência intelectual

Há uma relativa falta de informação sobre o tipo de empregos e em que setores as pessoas com deficiência intelectual estão empregadas. É claro que as pessoas com deficiência intelectual estão empregadas numa enorme variedade e tipo de empregos, com um grande número deles a fazerem trabalhos de baixa qualificação. Os trabalhos que as pessoas com deficiência intelectual podem obter dependem da cultura, da economia e das políticas de trabalho do país empregador. Por isso, eles diferem de país para país, por exemplo, entre o setor primário e os setores de serviços. As opções de emprego mais comuns para o PCDI são as seguintes:

A.     Emprego protegido. Emprego protegido tem uma variedade de rótulos em toda a pesquisa, incluindo oficinas protegidas, indústrias protegidas, oficinas de formação, oficinas de reabilitação e centros de trabalho, para citar alguns, mas as características essenciais são as mesmas.

B.     Emprego no mercado de trabalho aberto através de programas de emprego apoiados. Trabalho apoiado é um método de trabalho com pessoas com deficiência e outros grupos desfavorecidos para terem acesso e manter o emprego remunerado no mercado de trabalho aberto.

O trabalho apoiado baseia-se nos seis princípios seguintes:

 1) A elegibilidade da pessoa tem por base a sua própria escolha e, portanto, ninguém é impedido de participar.

 2) O trabalho apoiado é incorporado com outros serviços de apoio e os especialistas do trabalho definem planos e metas com a equipe de apoio

 3) O objetivo é o trabalho competitivo, centrado no trabalho local, em tempo integral ou parcial, que pelo menos paga o salário mínimo e está aberto a qualquer pessoa.

4) A procura de trabalho começa imediatamente após a pessoa comunicar o seu interesse no centro de emprego e não há pré-requisitos necessários antes deste processo

5) O acompanhamento de sistemas de apoio que funcionem numa base regular, e medidas personalizadas continuam até que a pessoa não queira mais assistência;

6) As preferências da pessoa são essenciais e as opções e escolhas em relação ao trabalho são baseadas nos requisitos e capacidades da pessoa.

Exemplo de um trabalho apoiado:

https://www.youtube.com/watch?v=LCa02lgV0I0

4.5. Manual do Emprego Apoiado

O Manual do Emprego Apoiado define as diferenças entre esta metodologia e outros mecanismos de apoio que atualmente são utilizados em toda a Europa e fornece a posição da União Europeia de Emprego Apoiado em relação aos valores, padrões e processos do Emprego Apoiado.

O Emprego Apoiado é totalmente consistente com os conceitos de capacitação, inclusão social, dignidade e respeito pelos indivíduos. Na Europa, foi alcançado um acordo sobre os valores e os princípios que devem estar presentes em todas as etapas e atividades do Emprego Apoiado e cumprir os direitos de cidadania plena dos indivíduos:

·       Individualidade - O Emprego Apoiado considera cada indivíduo como único, com os seus próprios interesses, preferências, condições e histórico de vida.

·       Respeito – as atividades de emprego apoiadas são sempre apropriadas à idade, dignificando e valorizando.

·      Autonomia - O Emprego Apoiado ajuda as pessoas a melhorar os seus interesses e as suas preferências, expressar as suas escolhas e a definir o seu plano de trabalho / vida de acordo com as suas condições pessoais e contextuais. Promove os princípios da advocacia em causa própria dos seus utilizadores

·      Escolha Informada - O Emprego Apoiado ajuda as pessoas a compreenderem detalhadamente as suas oportunidades, para que possam escolher de forma consistente as suas preferências e compreender as consequências de suas escolhas.

·     Capacitação - O Emprego Apoiado ajuda as pessoas a tomarem decisões sobre o seu estilo de vida e a sua participação na sociedade. As pessoas são envolvidas no planeamento, avaliação e desenvolvimento do seu trabalho.

·     Confidencialidade - O provedor de serviços de Emprego Apoiado considera as informações fornecidas pelos pessoas como confidenciais. As PCDI têm acesso às suas informações pessoais recolhidas pelo provedor e qualquer divulgação das mesmas fica ao seu critério, sempre com o consentimento da pessoa em causa.

·     Flexibilidade – a equipa e as estruturas organizativas podem mudar de acordo com as necessidades dos utilizadores do serviço. Os serviços são flexíveis e adequados às necessidades das pessoas e podem ser adaptados para atender a necessidades específicas

·    Acessibilidade – Os serviços de emprego apoiado, as suas instalações e os seus serviços de informação são integralmente acessíveis a todas as pessoas com deficiência.

Os valores e os princípios do Emprego Apoiado são comprovados por um processo / metodologia de 5 etapas que foi identificado e reconhecido como um modelo europeu de boas práticas, que pode ser usado como  enquadramento no âmbito do Emprego Apoiado

·        Compromisso - Para garantir que foram feitas escolhas devidamente informadas baseadas nos valores fundamentais de acesso.

·        Perfil vocacional – garantindo à pessoa a sua capacitação durante todo o processo.

·        Procura de Emprego - A autonomia e a escolha informada são valores-chave no Emprego Suportado.

·       Compromisso do empregador - Acessibilidade, flexibilidade e confidencialidade são valores-chave a serem fomentados através deste processo.

·      Apoio ao Emprego on / off - Flexibilidade, confidencialidade e respeito são os principais componentes das medidas de apoio bem-sucedidas. Medidas de apoio podem ser requeridas quando alguem tem num emprego remunerado atribuido através da criação de um Apoio de Emprego ao Trabalhador / Monitor de Emprego.

Consulte:  O Emprego das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade - uma abordagem pela igualdade - uma abordagem pela igualdade de oportunidades

4.6. Emprego por conta própria - Empresas Sociais

C. Emprego por conta própria - Empresas Sociais

Devido a um mercado de trabalho que muitas vezes é hostil para as pessoas com deficiência, o trabalho por conta própria tem sido visto como uma das poucas opções disponíveis - na verdade, é para muitas pessoas com deficiência a única opção real para o trabalho. Cerca de 80 por cento das pessoas com deficiência vivem em países em desenvolvimento, onde a economia informal é generalizada, e onde grande parte das oportunidades de rendimento são criadas por meio de empresas por conta própria ou similares. Para este fim, a Convenção apela aos Estados membros para que promovam oportunidades de trabalho independente, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e criação de empresas próprias.

Os programas de criação de empresas centradas nas pessoas com deficiência ou nos programas gerais que dão prioridade às pessoas com deficiência parecem estar entre as opções mais comuns para promover o trabalho independente. Enquanto alguns países fornecem apoio financeiro especificamente direcionado para pessoas com deficiência que desejam trabalhar como independentes, outros adotaram legislação para dar preferência a projetos de pessoas com deficiência. Muitos países incentivam as pessoas com deficiência a formar associações ou empresas sociais.

Apesar da disponibilidade de uma ampla variedade de programas promocionais para o trabalho independente, na prática, as pessoas com deficiência geralmente são confrontadas com situações em que lhes é negado o apoio para iniciarem um negócio devido a barreiras no acesso a empréstimos, a garantias de crédito ou a outros apoios financeiros similares. A disponibilidade de verbas para programas de trabalho independente deve abranger todas as pessoas com deficiência e não deve discriminá-las de forma alguma.

As empresas sociais podem ser estruturadas como uma empresa com fins lucrativos (for-profit)  ou sem fins lucrativos (non-profit ) e têm metas de negócio e metas sociais. Como resultado, as suas metas sociais estão inseridas no seu objetivo, o que as diferencia de outras organizações e corporações. O principal objetivo de uma empresa social é promover, incentivar e promover transformações sociais.

Apesar de sua diversidade, as empresas sociais operam principalmente nos 4 campos seguintes :

• Trabalho de integração - formação e integração de pessoas com deficiência e desempregados.
• Serviços de apoio social personalizados -saúde,bem-estar e cuidados médicos, formação profissional, educação,serviços de saúde, cuidados infantis, serviços para pesssoas idosas ou de apoio a pessoas desfavorecidas.
• Desenvolvimento local de áreas desfavorecidas - empresas sociais em àreas rurais remotas, desenvolviment de bairros/esquemas de reabilitação em àreas urbanas, apoio ao desenvolvimento e cooperação para o desenvolvimento de países terceiros.
• Outros - incluindo reciclagem, proteção ambiental, desporto,artes, cultura ou perservação histórica, ciência, investigação e inovação, proteção ao consumidor e desporto amador.

1.      The European Commission supports social enterprises - https://www.youtube.com/watch?v=r96DugG1wCM

2.      Speech by Michel Barnier, Vice-President of the European Commission, at the presentation of the Social Business project

https://www.youtube.com/watch?v=xu5klSMsc1k

ATIVIDADE

Analise com o seu filho(a) as diversas opções de emprego e descubram qual o mais adequado para ele/ela.

 Sumário

Nesta seção, que completa o módulo sobre "Direitos Humanos",  concentrámo-nos  no direito das PCDI ao emprego. Analisámos os vários tipos de emprego e abordámos possíveis barreiras e a realidade. 

Esperamos que, após a conclusão deste módulo, consiga  reconhecer a importância de proteger os direitos das PCDI, principalmente o  direito de participação ativa na tomada de decisões, a inclusão social, e o desempenho de tarefas adultas tais como o trabalho.

Recomendamos que continue a navegar na nossa plataforma de e-learning para poder aprender outros direitos humanos das pessoas com deficiência.

Obrigado pela sua participação!

5. Bibliografia